Política de Privacidade e Termos de Dados
Versão Consolidada 2026 – Compliance LGPD, Marco Civil e Propriedade Intelectual
1Introdução e Controlador
Esta Política regula o tratamento de dados pessoais e propriedade intelectual realizado pela ZILION FORCE INCUBADORA, no âmbito de suas atividades de seleção e aceleração de HQs para o mercado Audiovisual. O Controlador dos Dados é a Coordenação Geral do Projeto Zilion Force.
2Dados Coletados e Finalidade Específica
Coletamos dados pessoais e técnicos estritamente necessários para:
- (i) Identificação: Nome, CPF, E-mail, Telefone e Mini-biografia do autor;
- (ii) Validação de Propriedade Intelectual: Coleta e verificação de números de protocolo de registro (INPI/Biblioteca Nacional) e datas de depósito para comprovação de anterioridade e titularidade da obra (armazenados com máscara de segurança no frontend, mas tratados integralmente no backend para validação);
- (iii) Comunicação: Envios de feedbacks e notificações sobre o processo seletivo;
- (iv) Prestação de Contas: Relatórios de auditoria para órgãos de fomento (ex: Amplifica Cine/Governo);
- (v) Formalização: Elaboração de contratos de incubação e distratos.
2.1. Registros de Conexão e Evidência de Consentimento (Logs)
Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e para segurança jurídica das partes, a Zilion Force armazena registros de acesso (logs) auditáveis que incluem: Endereço IP do usuário; Data e hora exata (Timestamp) de cada ação de aceite; Dispositivo (Device ID) e navegador utilizado; Metadados de confirmação de leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade (Checkboxes obrigatórios). Estes dados são mantidos em ambiente seguro (ex: Firebase Authentication Logs) para fins de prova de consentimento inequívoco e autoria.
3Compartilhamento de Dados
O Titular está ciente e concorda que seus dados e o conteúdo do projeto poderão ser compartilhados com: Comitê de Avaliação (Mentores e especialistas contratados sob acordo de confidencialidade - NDA), Parceiros Institucionais (Órgãos governamentais ou aceleradoras parceiras para auditoria), e Provedores de Tecnologia (servidores de nuvem, podendo haver transferência internacional de dados com segurança padrão de mercado).
4Dados de Menores de Idade
A Zilion Force encoraja novos talentos. Contudo, se você tem menos de 18 anos, a submissão do projeto deve ser realizada com a assistência e consentimento expresso de um pai ou responsável legal. Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação dessa autorização a qualquer momento para validar a inscrição.
5Segurança e Propriedade Intelectual
Aplicamos criptografia (SSL) e controles de acesso rigorosos. Ressaltamos que Ideias, Roteiros, Personagens e Artes (Propriedade Intelectual) são tratados com confidencialidade reforçada, conforme os Termos de Uso da Plataforma e NDAs específicos, não se confundindo com o tratamento de dados pessoais comuns.
6Retenção dos Dados
Projetos Selecionados: Os dados serão mantidos durante todo o período de incubação e pelo prazo legal subsequente (5 anos) para fins fiscais e jurídicos.
Projetos Não Selecionados: Os dados pessoais serão mantidos por até 12 meses para eventuais repescagens ou convites futuros, sendo excluídos ou anonimizados após este período.
7Seus Direitos e Contato (DPO)
Para exercer direitos de acesso, retificação ou exclusão, ou contatar nosso Encarregado de Dados (DPO), envie e-mail para: zilionforcecomics@gmail.com.
8Zona de Perigo: Exclusão de Conta e Projetos
8.1. Irreversibilidade da Ação
O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados através da área "Zona de Perigo". O Usuário declara estar ciente de que esta ação é irreversível, acarretando a perda definitiva de todo o histórico, arquivos e logs de mentoria, isentando a Zilion Force de qualquer responsabilidade pela recuperação.
8.2. Regras de Exclusão por Fase (Timeline)
A funcionalidade de exclusão obedece às seguintes travas de segurança jurídica:
- (a) Fase de Pré-Incubação (0 a 3 Meses): Durante o período de análise e pré-incubação — limitado a 3 (três) meses contados da data de submissão — o Usuário detém autonomia para excluir o projeto via plataforma sem penalidade.
- (b) Fase de Incubação Plena (Bloqueio de Exclusão): Após a assinatura do Contrato de Incubação Plena ou decorrido o período de validação, a função de exclusão direta será bloqueada. A partir deste marco, o encerramento do vínculo exigirá a formalização de Distrato Contratual.
8.3. Retenção de Logs Pós-Exclusão
Mesmo após a exclusão da conta, a Zilion Force preservará os registros de acesso (Logs) e documentos contratuais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria governamental e defesa em juízo, mantendo-os em ambiente segregado e bloqueado para uso comercial.