Termos de Uso – Plataforma Zilion Force

Versão 2026 – Adequada ao Edital Amplifica Cine e Lei de Direitos Autorais

1Aceitação e Vinculação

Ao acessar a plataforma e submeter projetos à Zilion Force Incubadora, você confirma que leu e concorda com estes Termos.

Validade Jurídica: Sua aceitação é registrada no log de conexão (Timestamp e IP), constituindo título executivo extrajudicial e acordo legalmente vinculativo entre as partes.

Capacidade Civil: Você declara ter mais de 18 anos ou, se menor, possuir autorização expressa de responsável legal para submeter obras intelectuais e firmar contratos.

2Propriedade Intelectual e Licença de Avaliação

A Zilion Force respeita integralmente a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).

2.1. Titularidade

A Zilion Force não reivindica a propriedade da obra nesta fase de submissão. A PI permanece 100% com o Autor.

2.2. Licença para Avaliação

Ao enviar o projeto, você concede à Zilion Force uma licença gratuita, não exclusiva e temporária apenas para armazenar, acessar, ler e compartilhar o material internamente com a Comissão de Curadoria e Mentores, estritamente para fins de análise e seleção.

2.3. Declaração de Originalidade

Você garante que a obra é original. Caso utilize personagens ou elementos de terceiros (Fanfic), ou ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa, você é obrigado a declarar isso explicitamente no formulário. A omissão dolosa desta informação acarretará a desclassificação imediata e o bloqueio da conta.

2.4. AUDITORIA FORENSE AUTOMATIZADA (SISTEMA SENTINEL)

Para garantir a integridade do ecossistema e a proteção dos investidores, você concorda expressamente que:(a) Varredura de Originalidade: Todas as obras submetidas serão processadas por ferramentas de auditoria forense digital e inteligência artificial (ex: Sistema Sentinel) para verificação de DNA Visual, detecção de plágio, colagem indevida e similaridade com bancos de imagens públicos.(b) Critério de Desclassificação: A identificação de alto risco de plágio ou violação de direitos autorais pelo sistema poderá resultar na desclassificação automática do projeto, sem direito a recurso.(c) Limitação de Responsabilidade: O relatório forense é uma ferramenta técnica de mitigação de riscos. Um resultado "Negativo para Plágio" não constitui garantia legal absoluta de originalidade nem isenta o Autor de responsabilidade civil ou criminal caso surjam reivindicações futuras de terceiros.

3Isenção por Coincidência Criativa (Cláusula de Salvaguarda)

A Zilion Force recebe centenas de projetos anualmente. Você reconhece e aceita que:

A Incubadora pode estar desenvolvendo, ou vir a receber de terceiros, projetos com temas, ideias ou conceitos similares aos seus.

A coincidência de temas (ex: folclore, distopias, heróis) não constitui plágio ou violação de direitos, desde que a expressão da obra seja distinta. Você isenta a Zilion Force de qualquer responsabilidade por semelhanças conceituais decorrentes de criação independente.

4Confidencialidade e Segurança

4.1. Sigilo: A Zilion Force tratará seu projeto ("Bíblia", Roteiros e Artes) como “Informação Confidencial”. O acesso é restrito à equipe técnica, mentores e auditores do Governo (Amplifica Cine), todos vinculados por NDAs (Acordos de Não-Divulgação).

4.2. Exceção: Não há dever de sigilo sobre informações que já sejam de domínio público ou que tenham sido publicadas abertamente pelo próprio Autor em redes sociais ou Catarse.

5Responsabilidades do Usuário

Você é o único responsável pela veracidade dos dados (CPF, registro na Biblioteca Nacional) e pelo conteúdo enviado.

Indenização: Você concorda em indenizar e isentar a Zilion Force e seus parceiros de quaisquer danos, processos ou reclamações de terceiros (ex: acusação de plágio) decorrentes da obra que você submeteu.

6Cancelamento e Retirada do Projeto

Fase de Pré-Incubação: Você pode retirar seu projeto a qualquer momento nos primeiros 3 (três) meses, utilizando a função "Zona de Perigo".

Fase de Incubação Plena: Caso seu projeto seja selecionado e receba aporte/mentoria, a retirada estará condicionada à assinatura de um Distrato, conforme as regras do Contrato de Incubação específico que será assinado na ocasião.

7Natureza do Feedback (Mentoria)

Sugestões, críticas ou ideias fornecidas pelos mentores da Zilion Force durante o processo seletivo ou de incubação não geram coautoria. O mentor atua como consultor, e a propriedade intelectual das modificações incorporadas à obra permanece com o Autor original, salvo acordo escrito em contrário.

8Foro e Legislação

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.